Arquivo da categoria: Leis aprovadas

Sancionada lei que unifica cartões de ônibus em Vitória

O usuário do Sistema de Transporte Coletivo Municipal de Vitória agora pode usar os ônibus normais  e as linhas executivas com o mesmo cartão. Foi publicada no último dia 24 de março a Lei nº 8.233/12, de autoria do vereador Namy Chequer (PCdoB), que garante ao usuário do sistema o direito de ingressar também nos ônibus especiais. A lei determina ainda a ampliação da gratuidade para idosos e portadores de necessidades especiais, cujos cartões não eram aceitos no transporte executivo.

Até antes da lei, o sistema só permitia ao usuário do vale transporte utilizar os ônibus da linha normal, das concessionárias Grande Vitória e Tabuazeiro, ficando privado de utilizar a linha da concessionária Unimar, já que está é considerada classe executiva – por ter ar condicionado – e só aceita o cartão Siga Vitória.

De acordo com a nova regra, todos os cartões passam a ser “Siga Vitória”. As empresas permissionárias devem disponibilizar o sistema para aferir o valor da passagem conforme o valor da tarifa do coletivo. Também serão disponibilizados os cartões “Siga-Vitória – Gratuidade”, para os usuários que possuem esse direito.

Confira abaixo a Lei 8.233 na íntegra:

Lei 8.233/12

Câmara de Vitória aprova Lei que valoriza músicos capixabas

A Câmara Municipal de Vitória promulgou a Lei 8.178, de autoria do vereador Namy Chequer, que determina que a Prefeitura só poderá veicular publicidade e propaganda nas Rádios AM e FM do município que reservem pelo menos 20% de sua programação para a produção musical capixaba.

Cópia da publicação da Lei

Institui obrigatoriedade de contratação de músicos ou grupos musicais originários de Vitória em qualquer evento musical, público ou privado, estrelado por artistas de fora do Espírito Santo

Lei 7905/2010 -  LINK:

http://sistemas.vitoria.es.gov.br/webleis/Arquivos/2010/L7905.PDF

Fica instituído o dia 19 de julho, no âmbito do Município de Vitória, como Dia Municipal do Músico

Lei 7832/2009 - LINK

http://sistemas.vitoria.es.gov.br/webleis/Arquivos/2009/L7832.PDF

Institui a obrigatoriedade de Instalação do órgão de Defesa do Consumidor em Shopping Centers e Centro Comerciais

Lei 7830/2009 – LINK:

http://sistemas.vitoria.es.gov.br/webleis/Arquivos/2009/L7830.PDF

Na fixação de nomes de bens públicos municipais deverá ser reservado um percentual de 50%, no mínimo, para o gênero feminino

Lei 7768/2009 – LINK:

http://sistemas.vitoria.es.gov.br/webleis/Arquivos/2009/L7768.PDF